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• Create Date 31 de Outubro, 2025
• Last Updated 31 de Outubro, 2025

Decreto n.º 5/2022 & Decreto n.º 6/2022

Decreto n.º 5/2022: Aprova as normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores.

Decreto n.º 6/2022: Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunais Fiscais Provinciais e da Cidade de Maputo.