Skip to content
ALERTA: Suspensão imediata de comercialização dos lotes 2505030 e 2505031 do produto Gaze Hidrofila
Sobre nós
Missão, Visão e Valores
Organograma
Delegações Regionais
Documentos Estratégicos
Projectos
Recursos Humanos
Legislação
Nacional
Internacional
Histórica
Em auscultação
Serviços
Inspecção e Licenciamento de entidades
Autorização de Introdução no Mercado
Farmacovigilância e Ensaios Clínicos
Comprovação de Qualidade
Base de dados
Medicamentos e Vacinas
Produtos de Saúde
Medicamentos Fitoterápicos
Entidades
Profissionais
Fabricantes Inspeccionados
Documentos
Circulares
Minutas
CheckLists, Modelos e Formulários
Procedimentos
Mapa de preços de venda ao público
Taxas de Serviços
RCM e Folhetos
Publicações
Relatórios
Alertas
Notícias
Manuais
Boletins
Folhetos Informativos
Comunicados de Imprensa
Outros/Multimídia
Concursos Públicos
Concursos Públicos
Vagas de Emprego
Menu
Sobre nós
Missão, Visão e Valores
Organograma
Delegações Regionais
Documentos Estratégicos
Projectos
Recursos Humanos
Legislação
Nacional
Internacional
Histórica
Em auscultação
Serviços
Inspecção e Licenciamento de entidades
Autorização de Introdução no Mercado
Farmacovigilância e Ensaios Clínicos
Comprovação de Qualidade
Base de dados
Medicamentos e Vacinas
Produtos de Saúde
Medicamentos Fitoterápicos
Entidades
Profissionais
Fabricantes Inspeccionados
Documentos
Circulares
Minutas
CheckLists, Modelos e Formulários
Procedimentos
Mapa de preços de venda ao público
Taxas de Serviços
RCM e Folhetos
Publicações
Relatórios
Alertas
Notícias
Manuais
Boletins
Folhetos Informativos
Comunicados de Imprensa
Outros/Multimídia
Concursos Públicos
Concursos Públicos
Vagas de Emprego
Search
Search
Search
Search
Close this search box.
EN
PT
Legislação
Leis
Decretos
Resoluções
Diplomas
Despachos
Lei 3/2023 de 8 de Junho - Lei de Investigação em Saúde Humana
1.40 MB
119 downloads
...
Download
Lei n.º 3/97 de 13 de Março – Regime Jurídico aplicável a tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
3.49 MB
149 downloads
Lei n.º 3/97: Regime Jurídico aplicável a tráfico e consumo de estupefacientes...
Download
Lei n.º 12/2017 de 8 de Setembro - Lei de Medicamento
459.88 KB
528 downloads
Lei n.º 12/2017: Lei de medicamento, vacinas e outros produtos biológicos para...
Download