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• Create Date 22 de Setembro, 2023
• Last Updated 30 de Outubro, 2023

Lei n.º 12/2017 de 8 de Setembro - Lei de Medicamento

Lei n.º 12/2017: Lei de medicamento, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano e revoga a Lei n.º 4/98, de 14 de Janeiro.