Decreto n.º 53/2024:
Aprova o Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana

Decreto n.º 17/2023:
Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para a Realização
de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros
Produtos Biológicos e de Saúde para Uso Humano.

Decreto n.º 93/2018: Aprova o Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para o Uso Humano

Decreto n.º 115/220: Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento, Instituto Público, abreviadamente designada por ANARME, IP.

Decreto n.º 29/2019: Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos para Uso Humano.

Decreto n.º 20/2023: Aprova o Regulamento da Inspecção Farmacêutica

Decreto n.º 19/2023: Aprova o Regulamento para a Autorização para Introdução no Mercado de Produtos de Saúde, Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos.

Decreto n.º 17/2023: Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros produtos Biológicos e de saúde para Uso Humano.

Decreto n.º 16/2023: Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/09, de 4 de Maio.