Decreto n.º 5/2022 & Decreto n.º 6/2022
Decreto n.º 5/2022: Aprova as normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de
Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana
Decreto n.º 16/2023 Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica
Decreto n.º 16/2023: Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/09, de 4 de Maio.
Decreto n.º 53/2024: Aprova o Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana
Decreto n.º 53/2024: Aprova o Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana
Decreto n.º 17/2023: Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para a Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos e de Saúde para Uso Humano.
Decreto n.º 17/2023: Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para a Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos e de Saúde para Uso Humano.
Decreto n.º 93/2018 de 31 de Dezembro – Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos
Decreto n.º 93/2018: Aprova o Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para o Uso Humano
Decreto n.º 115/220 de Dezembro de 2020 – Estatuto Orgânico da ANARME, IP
Decreto n.º 115/220: Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento, Instituto Público, abreviadamente designada por ANARME, IP.
Decreto n.º 29/2019 de 18 de Abril – Regulamento de Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos para Uso Humano
Decreto n.º 29/2019: Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos para Uso Humano.
Decreto n.º 20/2023 Regulamento da Inspecção Farmacêutica
Decreto n.º 20/2023: Aprova o Regulamento da Inspecção Farmacêutica
Decreto n.º 19/2023 de 02 de Maio – Autorização para Introdução no Mercado de Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos
Decreto n.º 19/2023: Aprova o Regulamento para a Autorização para Introdução no Mercado de Produtos de Saúde, Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos.