Decreto n.º 17/2023 de 27 de Abril Normas para Realização de Ensaios Clínicos
Decreto n.º 17/2023: Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros produtos Biológicos e de saúde para Uso Humano.