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Diploma Ministerial 22-2023 de Regulamento para licenciamento e funcionamento de empresas de importação, distribuição, armazenamento, exportação e transporte de produtos farmacêuticos

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Diploma Ministerial 21-2023 de Boas práticas de Manipulação de produtos farmacêuticos

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Diploma Ministerial n.º 52/2023 de 19 de Abril Lista Nacional de Medicamentos Essenciais

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Diploma Ministerial 2, 3 e 4 - 2023 - Normas de Prescrição e Dispensa, Sistema Nacional de Farmacovigilância e Reconhecimento de outras reguladoras

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