Diploma Ministerial n.º 15/2023 de 20 de Janeiro Taxas de Serviços da ANARME, IP
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Despacho Ministerial – Reestauração do Programa de Medicina Desportiva
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Decreto n.º 93/2018 de 31 de Dezembro – Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos
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Diploma Ministerial n.º 20/2022 Regulamento Interno da ANARME, IP
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Diploma Ministerial n.º 128/2022 Procedimentos para doações de Medicamentos no Sistema Nacional de Saúde
Diploma Ministerial n.º 128/2022: Aprova as normas que fixam os procedimentos para doações de Medicamentos, Vacinas, produtos biológicos e de saúde para o uso humano, adiante designado produtos farmacêuticos no
Diploma Ministerial n.º 52/2023 de 19 de Abril Lista Nacional de Medicamentos Essenciais
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Diploma Ministerial n.º 46/2023 09 de Março Informação e Rotulagem de Medicamentos
Diploma Ministerial n.º 46/2023: Aprova a Directriz sobre informação e rotulagem do medicamento.
Diploma Ministerial n.º 23/2023 de 27 de Janeiro Normas de boas práticas de importação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos e comissão para revisão da LNME
Diploma Ministerial n.º 23/2023: Aprova o Regulamento que estabelece as normas de boas práticas de importação, exportação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos. Despacho: Cria a Comissão para a
Diploma Ministerial 22-2023 de Regulamento para licenciamento e funcionamento de empresas de importação, distribuição, armazenamento, exportação e transporte de produtos farmacêuticos
Diploma Ministerial n.º 22 /2023: Aprova o Regulamento de licenciamento e funcionamento de empresas de importação, distribuição, armazenamento, exportação e transporte de produtos farmacêuticos para uso humano
Diploma Ministerial 21-2023 de Boas práticas de Manipulação de produtos farmacêuticos
Diploma Ministerial n.º 21/2023: Aprova o Regulamento de Boas práticas de Manipulação de Produtos Farmacêuticos.