Lei 3/2023 de 8 de Junho – Lei de Investigação em Saúde Humana
Lei n.º 3/97 de 13 de Março – Regime Jurídico aplicável a tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 3/97: Regime Jurídico aplicável a tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 12/2017 de 8 de Setembro – Lei de Medicamento
Lei n.º 12/2017: Lei de medicamento, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano e revoga a Lei n.º 4/98, de 14 de Janeiro.
