Resolução 18-2025 de 25 de Abril – Regulamento que fixa o Regime Juridico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho
Decreto n.º 16/2023: Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/09, de 4 de Maio.
Resolução n°192025 de 25 de 03
Decreto n.º 16/2023: Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/09, de 4 de Maio.
Resolução n.º 4/2023: Aprova a directriz para elaboração e submissão de relatório periódico de segurança
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Resolução n.º 5/2023: Aprova a Directriz de Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos e pesquisa biomédica.
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Resolução n.º 8/2024: Estabelece os procedimentos para a libertação de lotes de vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano
BR_250_I_SERIE_17.º_SUPLEMENTO_2023
Resolução n.º 6/2023: Aprova o Código de Conduta da ANARME, I.P. & Resolução n.º 7/2023: Aprova o Regulamento de Tratamento de Reclamações
Resoluções 4 e 5 – Aprova directrizes de RPS e BPC para ensaios clinicos e pesquisa biomédica
Resolução 1 e 2-2023 Número de Farmacopeias adoptadas pelo país e Directriz de Boas Práticas de revisão
Resolução n.º 1/2023: Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo país, com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam
