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• Create Date 5 de Outubro, 2023
• Last Updated 31 de Outubro, 2023

Decreto n.º 19/2023 de 02 de Maio - Autorização para Introdução no Mercado de Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos

Decreto n.º 19/2023: Aprova o Regulamento para a Autorização para Introdução no Mercado de Produtos de Saúde, Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos.