Diploma Ministerial n.º 23/2023 de 27 de Janeiro Normas de boas práticas de importação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos e comissão para revisão da LNME

Diploma Ministerial n.º 23/2023: Aprova o Regulamento que estabelece as normas de boas práticas de importação, exportação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos.

Despacho: Cria a Comissão para a revisão da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LMNE).