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- Create Date 29 de April, 2024
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Lei n.º 3/97 de 13 de Março – Regime Jurídico aplicável a tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 3/97: Regime Jurídico aplicável a tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.