Resolução 1 e 2-2023 Número de Farmacopeias adoptadas pelo país e Directriz de Boas Práticas de revisão

Resolução n.º 1/2023: Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo país, com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis a toda população.

Resolução n.º 2/2023: Aprova a directriz de Boas Práticas de Revisão.