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- Create Date 7 de November, 2025
- Last Updated 7 de November, 2025
Resolução n.º 24/2024 de 30 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento que fixa o regime para publicidade de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano. Resolução n.º 25/2024 de 30 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento de licenciamento e certificação em Boas Práticas de Fabrico para a Indústria Farmacêutica
Resolução n.º 24/2024 de 30 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento que fixa o regime para publicidade de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano.
Resolução n.º 25/2024 de 30 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento de licenciamento e certificação em Boas Práticas de Fabrico para a Indústria Farmacêutica