Despacho: Concernente a reestruturação do Programa Nacional de Medicina Desportiva e revoga o despacho n.º13/0011/GMS/09 datado de 26 de Junho de 2009.

Despacho: Define as portas de entrada oficiais de medicamentos, vacinas, produtos biológicos e de saúde para uso humano no país.

Despacho: Delega a competência a Administradora Executiva para a área Técnico-Científica, como Autoridade Competente de autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos do Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março.