• • REQUISITOS PARA PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE FABRICA
    

   

  1. Requerimento dirigido ao Ministro que superientende a área da saúde;
  2. Fotocópia autenticada do Bilhete de identidade/ Documento de Identificação de Residência (DIRE) do requerente;
  3. Registo Criminal do requerente;
  4. Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias do Director Técnico;
  5. Termo de responsabilidade assinado pelo Director Técnico;
  1. Fotocópia autenticada da Caderneta Profissional do Director Técnico;
  2. Planta e memória descritiva das instalações;
  3. Licença Industrial;
  4. Licença Ambiental;
  5. Fotocópia autenticada da licença de utilização do estabelecimento emitida pelo Conselho Municipal;
  6. Outra documentação que a autoridade competente julgar necessária.

   

  Para mais informações, consultar:

  • Lei a 12/2017, de 8 de Setembro – Boletim da República nº 141 – I Série
  • Decreto 16/2023, de 25 de Abril – Boletim da República nº 79 – I Série

   

  Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

   

  MINUTA PARA O REQUERIMENTO

  Exmo Senhor Ministro da Saúde Excelência 

  Excelencia

  (Nome do Requerente)…………………………., de nacionalidade………… , (estado civil), (profissão), (filiação), nascido em ………./………../…………., Distrito de………….., Província de ………………, portador do BI/DIRE nº…………., emitido em …………/………./……….., pelo Arquivo de Identificação Civil de ……………….., vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne autorizar a instalação da Industria de Produção de Produtos Farmacêuticos……….., Localizada (endereço), cuja direcção técnica será assumida por……………., (nível técnico profissional e nº da caderneta de praticas profissionais), pelo que; 

  Pede Deferimento

  Data:_______________________,______de___________de 201___

  (Assinatura do requerente) _____________________________

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• REQUISITOS PARA PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA DE IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTADORAS

2.1.

1. Requerimento dirigido a Sua Excia Ministro que superiente a área (Profissão e representante da empresa);
2. Estatuto da empresa;
3. Número único de Identificação Tributária (NUIT);
4. Fotocópia do Binhete de Identidade (BI) ou Documento de Identificação de Residência (DIRE), caso seja um requerente estrangeiro;
5. Planta e memória descritiva das instalações, acompanhado do termo de responsabilidade e cópia da caderneta do técnico de construção civil;
6. Declaração das autoridades competentes, confirmando o endereço actualizado da empresa;
7. Registo criminal do proprietário ou seu representante legal e do director técnico;
8. Contracto e/ou memorando de entendimento com fabricante;
9. Certificado ou documento compravativo das habilitações literárias do director técnico;
10. Declaração do compromisso de honra do(a) Director(a) Técnico(a);
11. Fotocópia da caderneta profissional do Director Técnico;
12. Fotocópia da autorização para trabalhar fora das horas normais de expediente do Director Técnico, se aplicável; 
13. Comprovativo do pagamento da respecttiva taxa de serviços, não reembonsável; 

• Para além do previsto no nr 1, as empresas transportadoras devem reunir cumulativamente:

1. Documentação do veículo (cópia do livrete, título de propriedade);
2. Seguros do veículo;
3. Fotografias da viatura (parte interior e exterior);
4. Especificações do contentor de acordo com as especificações dos produtos que irá transportar, segundo o fabricante; 
5. A documentação referida no presente artigo deve ser submetida em formato físico e electrónico. 

Para mais informações, consultar:

• Lei a 12/2017, de 8 de Setembro – Boletim da República nº 141 – I Série
• Decreto 16/2023, de 25 de Abril – Boletim da República nº 79 – I Série
• Diploma Ministerial n° 22/2023, de 25 de Janeiro – Boletim da República nº 17 – I Série

Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

MINUTA PARA O REQUERIMENTO

Exmo Senhor Ministro da Saúde 

Excelência,

(Nome do requerente),…………………………., de nacionalidade………… , (estado civil), (profissão), (filiação), nascido em ………./………../…………., Distrito de………….., Província de ………………, portador do BI/DIRE nº…………., emitido em …………/………./……….., pelo Arquivo de Identificação Civil de ……………….., vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne autorizar a instalação da Empresa Farmacêuticos (indicando o tipo ou categoria da empresa)……….., Localizada (endereço), cuja direcção técnica será assumida por……………., (nível técnico profissional e nº da caderneta de praticas profissionais), pelo que; 

Pede Deferimento

Data:_______________________,______de___________de 201___

(Assinatura do requerente) _____________________________

• • REQUISITOS PARA ABERTURA DE FARMÁCIA/ERVANARIA 
  
  
  
  1. Requerimento dirigido a Excelentissima Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP;
  2.  Curriculum vitae e certificado do farmacêutico ou do técnico de farmácia proposto para assumir a Direcção Técnica; 
  3. Declaração de compromisso de honra do Director Técnico; 
  4. Certidão de registo de reserva do nome, emitida pela Autoridade competente ou escritura de constituição da sociedade; 
  5. Documento comprovativo que indica que o proprietário e o Director Técnico são residentes, quando forem cidadãos estrangeiros; 
  6. Declaracção emitida pelo Conselho Municipal ou Outra entidade competente, indicado a distancia entre o local pretendido e a farmácia mais próxima e a Unidade Sanitária mais próxima;
  7. Declaracção emitida pelo Conselho Municipal ou Outra entidade competente, indicado o numero de Habitantes existentes no local;
  8. Fotocópia autenticada do bilhete de identidade do requerente ou documento de identificação de residência, se o requerente for um cidadão estrangeiro;
  9. Planta do piso da farmácia a implantar, com descrição das áreas obrigatórias do estabelecimento; 
  10. Manual das Boas Práticas de Farmácia; 
  11. Manual das Boas Práticas da Preparação de Manipulados, para as farmácias de nível “A”;
  12. referência do formulário ou prontuário galénico a ser utilizado, no caso de farmácia de nível “A”; 
  13. Comprativo do pagamento da taxa de licenciamento.
      
  
  

  SERVIÇOS PRESTADOS POR NÍVEL DE FARMÁCIA 

  Farmácias do nível “A” são aquelas que devem prestar serviços de dispensa de produtos farmacêuticos e manipulados, atenção farmacêutica e realizam testes analíticos e clínicos. 

  Farmácias do nível “B” são aquelas que devem dispensar somente produtos farmacêuticos acabados e realizam os testes analíticos e clínicos.

  Farmácias do nível “C” são aquelas que só devem dispensar produtos farmacêuticos acabados.

  
  
  
  
  
  
  

  Para mais informações, consultar:

  • Lei a 12/2017, de 8 de Setembro – Boletim da República nº 141 – I Série
  • Decreto 16/2023, de 25 de Abril – Boletim da República nº 79 – I Série
  
  
  

  Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

  
  
  
  
  

  MINUTA PARA O REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE FARMÁCIA

  
  

  Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP

  
  

  Excelentissima,

  
  

  (Nome do requerente),…………………………., de nacionalidade………… , (estado civil), (profissão), (filiação), nascido em ………./………../…………., Distrito de………….., Província de ………………, portador do BI/DIRE nº…………., emitido em …………/………./……….., pelo Arquivo de Identificação Civil de ……………….., vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne autorizar a instalação da farmacia do tipo (A,B e C)………., Localizada (endereço), cuja direcção técnica será assumida por……………., (nível técnico profissional(nível técnico profissional e nº da caderneta de praticas profissionais), pelo que; 

  Pede Deferimento

  Data:_______________________,______de___________de 202___

  (Assinatura do requerente) _____________________________

• • REQUISITOS PARA ABERTURA DE FARMÁCIA/ERVANARIA 
  
  
  
  1. Requerimento dirigido a Excelentissima Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP;
  2.  Curriculum vitae e certificado do farmacêutico ou do técnico de farmácia proposto para assumir a Direcção Técnica; 
  3. Declaração de compromisso de honra do Director Técnico; 
  4. Certidão de registo de reserva do nome, emitida pela Autoridade competente ou escritura de constituição da sociedade; 
  5. Documento comprovativo que indica que o proprietário e o Director Técnico são residentes, quando forem cidadãos estrangeiros; 
  6. Declaracção emitida pelo Conselho Municipal ou Outra entidade competente, indicado a distancia entre o local pretendido e a farmácia mais próxima e a Unidade Sanitária mais próxima;
  7. Declaracção emitida pelo Conselho Municipal ou Outra entidade competente, indicado o numero de Habitantes existentes no local;
  8. Fotocópia autenticada do bilhete de identidade do requerente ou documento de identificação de residência, se o requerente for um cidadão estrangeiro;
  9. Planta do piso da farmácia a implantar, com descrição das áreas obrigatórias do estabelecimento; 
  10. Manual das Boas Práticas de Farmácia; 
  11. Manual das Boas Práticas da Preparação de Manipulados, para as farmácias de nível “A”;
  12. referência do formulário ou prontuário galénico a ser utilizado, no caso de farmácia de nível “A”; 
  13. Comprativo do pagamento da taxa de licenciamento.
      
  
  

  SERVIÇOS PRESTADOS POR NÍVEL DE FARMÁCIA 

  Farmácias do nível “A” são aquelas que devem prestar serviços de dispensa de produtos farmacêuticos e manipulados, atenção farmacêutica e realizam testes analíticos e clínicos. 

  Farmácias do nível “B” são aquelas que devem dispensar somente produtos farmacêuticos acabados e realizam os testes analíticos e clínicos.

  Farmácias do nível “C” são aquelas que só devem dispensar produtos farmacêuticos acabados.

  
  
  
  
  
  
  

  Para mais informações, consultar:

  • Lei a 12/2017, de 8 de Setembro – Boletim da República nº 141 – I Série
  • Decreto 16/2023, de 25 de Abril – Boletim da República nº 79 – I Série
  
  
  

  Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

  
  
  
  
  

  MINUTA PARA O REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE FARMÁCIA

  
  

  Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP

  
  

  Excelentissima,

  
  

  (Nome do requerente),…………………………., de nacionalidade………… , (estado civil), (profissão), (filiação), nascido em ………./………../…………., Distrito de………….., Província de ………………, portador do BI/DIRE nº…………., emitido em …………/………./……….., pelo Arquivo de Identificação Civil de ……………….., vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne autorizar a instalação da farmacia do tipo (A,B e C)………., Localizada (endereço), cuja direcção técnica será assumida por……………., (nível técnico profissional(nível técnico profissional e nº da caderneta de praticas profissionais), pelo que; 

  Pede Deferimento

  Data:_______________________,______de___________de 202___

  (Assinatura do requerente) _____________________________

• REQUISITOS PARA MUDANÇA DE INSTALAÇÃO  
  

1. Requerimento dirigido a Sua Excia PCA;
2. Fotocópia do BI/DIRE do requerente;
3. Planta do piso e memória descritiva das instalações, incluindo a descrição das dimensões das áreas.
4. Declaração do Bairro com informação relativa ao nº de Farmácias, habitantes e Distâncias**
5. Cópia do alvará da Farmácia/Empresa;
6. Comprativo do pagamento da taxa de mudança de instalação.
   

** Para farmacias apenas

Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

MINUTA PARA O REQUERIMENTO DE  MUDANÇA DE INSTALAÇÃO 

Exma Senhora Presidente do Conselho de Administracao da ANARME,IP

Excelêntissima

(Nome do requerente),…………………………., de nacionalidade…………,N˚ de BI ou Dire, Data de Emissão, (estado civil), (profissão), (filiação), nascido em ………./………../…………., Distrito de………….., Província de ………………, portador do BI/DIRE nº…………., emitido em …………/………./……….., pelo Arquivo de Identificação Civil de ……………….., vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne autorizar a mudança de instalação da Farmácia/Empresa …………………………., do local onde actualmente funciona, para ………………………., pelo que; 

Pede Deferimento

Data:_____________,____________de________________de 20__

(Assinatura do requerente)___________________________

• REQUISITOS PARA MUDANÇA DE NOME DE FARMÁCIA 

1. Requerimento dirigido a Excelentissima Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP;
2. Planta do piso da farmácia a implantar, com descrição das áreas obrigatórias do estabelecimento; 
3. Declaracção emitida pelo Conselho Municipal ou Outra entidade competente, indicado a distancia entre o local pretendido e a farmácia mais próxima e a                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Unidade Sanitária mais próxima;
4. Declaracção emitida pelo Conselho Municipal ou Outra entidade competente, indicado o numero de Habitantes existentes no local;
5. Fotocópia do Alvará; 
6. Comunicação de Despacho.
   

Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

MINUTA PARA O REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE NOME DE FARMÁCIA

 Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP

Excelentissima,

(Nome do requerente), de nacionalidade…………,N˚ de BI ou Dire, Data de Emissão, (estado civil), (profissão), (filiação), nascido em ………./………../…………., Distrito de………….., Província de ………………, portador do BI/DIRE nº…………., emitido em …………/………./……….., pelo Arquivo de Identificação Civil de ……………….., vem mui respeitosamente requerer a V. Excia se digne autorizar a mudança do nome da Farmácia …………………………., , para o (nome) ………….. localizada ( Bairro, Av. Rua, Quarterão, ….,no Distrito/Cidade/ Província …., pelo que;

Pede Deferimento

Data:_____________,____________de________________de 20__

 (Assinatura do requerente)___________________________

• REQUISITOS PARA TRESPASSE  

1. Requerimento dirigido a Excelentissima Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP;
2. Fotocópia do BI/DIRE dos requerentes;
3. Certidão de trespasse emitido pelo notário;
4. Trespasse Original;
5. Curriculum vitae e certificado do farmacêutico ou do técnico de farmácia/Empresa proposto para assumir a Direcção Técnica; 
6. Declaração de compromisso de honra do Director Técnico; 
7. Certidão de óbito, se aplicável;
8. Compravativo do pagamento da taxa de emissão de alvará.

Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

MINUTA PARA O REQUERIMENTO DE TRESPASSE 

 Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP

Excelentissima,

(Nome do requerente), proprietário da farmácia/Empresa ………………….., com alvará n°………., vem por este meio solicitar o trespasse da farmácia do senhor/a ………. para o senhor/a ………………………….., cuja direcção técnica será assumida por………………., (categoria) portador da CPF n°…., pelo que;

Pede Deferimento,

Data:________,_________de____________de 202__

(Assinatura do requerente)___________________________

• REQUISITOS PARA TRANSCRIÇÃO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO 

1. Requerimento dirigido a PCA da ANARME, IP;
2. Fotocópia do BI/DIRE dos requerentes;
3. Certidão/habilitação de herdeiros emitido pelo notário;
4. Certidão de óbito;
5. Curriculum vitae e certificado do farmacêutico ou do técnico de farmácia proposto para assumir a Direcção Técnica; 
6. Declaração de compromisso de honra do Director Técnico; 
7. Compravativo do pagamento.

Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

MINUTA PARA O REQUERIMENTO DE TRANSCRIÇÃO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO 

Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP

Excelentissima,

(Nome do requerente), cônjugue herdeiro legitimário da farmácia ………………….., com alvará n°………., vem por este meio solicitar a transcrição por morte do propietário da farmácia para o senhor/a ………………………….., cuja direcção técnica será assumida por………………., (categoria) portador da Caderneta de Prática Farmacêutica n°…., pelo que;

Pede Deferimento,

Data:________,_________de____________de 202__

(Assinatura do requerente)___________________________

• REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA 
  

1. Requerimento dirigido a Excelentissima Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP; 
2. Comunicação de Despacho
3. Fotocópia de Bilhete de Entidade do requerente.

Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

MINUTA PARA O REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO 

Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP

Excelentissima,

(Nome do requerente) com Bilhete de Identidade n°………., com autorização para o licenciamento de farmácia datado de ……/……./   de …..   , vem por este meio solicitar a prorrogação para instalação de farmácia, por  (justificativa)……………………………., pelo que,

Pede Deferimento

Data:________,_________de____________de 202__

(Assinatura do requerente)___________________________

• REQUISITOS PARA LICENCIAMENTO DE DELEGADOS DE INFORMAÇÃO MÉDICA

1. Requerimento dirigido a Senhora Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP;
2. Fotocópia de BI/DIRE, Autenticado;
3. Cópia do alvará da empresa emitida pelo MISAU; 
4. Declaração emitida pelo fabricante relativa ao DIM;
5. Documentação relativa a formação profissional Certificados de habilitação literária, reconhecida;
6. Evidências de que o mesmo dispõe de conhecimentos científicos. (Formação Especifica, Curriculum Vitae);
7. Compravativo do pagamento.

Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

• REQUISITOS PARA EMISSÃO DE CADERNETAS

1. Requerimento dirigido a Exma. Senhora Presidente do Conselho de 

Administração;

1. 1. Fotocópia do BI/DIRE do requerente autenticado;
   2. Fotocópia autenticado do certificado do curso;
   3. Atestado de Aptidão Física;
   4. Fotocópia Nuit;

• Duas fotos tipo passe fundo branco ou azul

1. Comprovativo de Pagamento;

Todas as fotocópias dos documentos devem ser autenticadas e as assinaturas reconhecidas pelos Serviços Notariais;

MINUTA PARA O REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CADERNETAS

Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANARME, IP

Excelentissima,

(Nome do requerente)…… , Nacionalidade…….., filho de …..e de ….., nascido(a) em …./…./…, natural de ……, província de…………, distrito de ………., possuidor do BI/DIRE nº……, emitido em ………/…./….., pelo Arquivo de Identificação Civil de ……, tendo concluído o curso de ……. a…… em (local), em serviço no (a)……, vem mui respeitosamente requerer a V.Excia a autorização para inscrição e aquisição de Caderneta de Prática Farmacêutica. 

Pede Deferimento 

Data:_______________________,______de___________de 20___

(Assinatura do requerente) ___________________________

• REQUISITOS PARA AVERBAMENTO DE CADERNETAS

1. Nota de pratica Farmacêutica devidamente preenchida.
2. Ficha de avaliação do desempenho individual do pessoal técnico e administrativo,(aplicável para sector publico)
3. carta da empresa ou órgão central em caso dos profissionais do sector privado
4. Comprovativo de pagamento de taxa para o pedido de averbamento de CPF;

• PROCESSO DE EMISSAO DE CERTIFICADO DE IMPORTACAO DE PSICOTROPICOS E ESTUPEFACIENTES

  
  

  CONDIÇÕES GERAIS

  Introdução

  A importação de Estupefacientes e Psicotrópicos exige um tipo de pedido especial, dadas as suas características particulares. Os Psicotrópicos têm propriedades ansiolíticas, sedativas e hipnóticas uma vez que causam uma depressão das funções do SNC (Sistema Nervoso Central). Os Estupefacientes são utilizados como analgésicos para aliviar dores mais intensas e podem causar tolerância e dependência, por isso tem-se tornado alvo de uso indevido e abusivo. Neste sentido, por imposição legal e pelas características do próprio medicamento é necessário um circuito diferenciado de importação, que é feito mediante a emissão dos certificados de psicotrópicos e estupefacientes. 

  
  

  PROCEDIMENTO

  Requisitos para emissão do certificado

  Para a emissão de certificados de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas são necessários os seguintes documentos:

  – Nota de envio da entidade;

  – O modelo 008 de pedido de autorização de importação de psicotrópicos e estupefacientes devidamente preenchido, carimbado e assinado pelo Director Técnico reconhecido no notário;

  – BIEF devidamente preenchido conforme as normas vigentes de emissão de BIEF;

  – Factura Proforma dos medicamentos a importar;

• PROCESSO DE HOMOLOGACAO DE MAPAS DE PSICOTROPICOS E ESTUPEFACIENTES

   

  CONDIÇÕES GERAIS

  Introdução

  O movimento de Estupefacientes e Psicotrópicos exige um tipo de distribuição especial, dadas as suas características particulares. Os Psicotrópicos têm propriedades ansiolíticas, sedativas e hipnóticas uma vez que causam uma depressão das funções do SNC (Sistema Nervoso Central), Os Estupefacientes são utilizados como analgésicos para aliviar dores mais intensas e podem causar tolerância e dependência, por isso tem-se tornado alvo de uso indevido e abusivo. Neste sentido, por imposição legal e pelas características do próprio medicamento é necessário um circuito especial de distribuição, que é controlado através dos mapas de movimento. 

   

  PROCEDIMENTO

  Requisitos para homologação dos Mapas

  Para a homologação dos mapas de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas são necessários os seguintes documentos:

  – Nota de envio da entidade;

  – Mapas de Movimento de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas devidamente preenchido, carimbado e assinado pelo Director Técnico em duplicado;

  – Modelos de liberação (para importadoras), facturas (para clínicas privadas), e guias de remessa (para armazéns regionais, depósitos e unidades sanitárias públicas).

   

  Constituição do Mapa 

  O Mapa é constituído por 4 páginas:  

  – A primeira página – que consta o trimestre e o ano em análise, nome da farmácia (onde pode conter o nome da instituição que submeteu o Mapa), nome do director técnico, número de caderneta de prática farmacêutica, localidade da entidade que submete o mapa e a data da assinatura. No canto inferior esquerdo é reservado para a assinatura do responsável do DVIL que vai aprovar o mapa e carimbo do sector. No canto inferior direito deve constar assinatura do director técnico e carimbo da entidade que ele representa.

   

  – A segunda página é constituída por 4 colunas; na primeira coluna consta a designação do produto (nome, forma farmacêutica e dosagem). A segunda coluna consta o movimento das entradas (stock inicial, quantidade de medicamentos recebidos no período, os obtidos em preparações oficinais e depois o total que constitui o somatório do stock inicial e os obtidos). A terceira coluna consta o movimento das saídas, desde as quantidades que foram gastas em preparações oficinais, os que foram fornecidos aos seus dependentes ou clientes, as quantidades de quebras, inutilizações ou derrames e o total do somatório de todas estas saídas aqui mencionadas). A quarta coluna consta a quantidade de stock actual. 

   

  – A terceira página é constituída por duas partes, de explanação de entradas e saídas. A parte de explanação de entradas contém o nome do produto, a quantidade, os nomes das entidades fornecedoras, o país exportador, a data de entrada e prováveis observações). 

  No campo das explanações das saídas começa com o número de receitas aviadas, o número das vendas sem receitas e um espeço para justificar as quebras, inutilizações ou derrames. De seguida vem a quantidade gasta em preparações e o número de preparações feitas. Neste campo de saídas tem duas tabelas, sendo uma de explanação de saídas para preparações e outra por requisição. Na tabela de saída para preparações começa por descrever os produtos usados na primeira coluna e as respectivas quantidades na segunda coluna. Na terceira coluna descreve qual preparado foi obtido a partir de tais substâncias e as suas quantidades e finalmente as prováveis observações.

  Na tabela de saídas por requisição começa pela designação do produto, a quantidade, o nome da entidade requisitante, a sua localidade, o dia e o mês que recebeu o produto e prováveis observações.

   

  – A quarta página consta uma tabela de outras explanações (continuação) essa tabela é para dar continuidade dos produtos descritos, caso não caibam nas tabelas anteriores. E a parte das observações (continuação) é para dar continuidade das observações que não couberam nas páginas anteriores.  

  
  
  

• Requisitos para aprovacao de mapas de preços

  Introdução 

  O Mapa de Preço é um modelo que cada empresa cria seguindo as margens de comercialização estabelecidas no Diploma Ministerial 21/2017 de 13 de Março e deve submeter a Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento, IP para a sua análise e aprovação. Segundo o artigo 2 do mesmo Diploma, ficam sujeitos ao regime de preços previsto no regulamento, todos medicamentos autorizados a circularem em Moçambique.

  Estão sujeitas ao regime de fixação de preços todas as entidades que se dedicam as actividades de importação, distribuição e venda a retalho de medicamentos.

  Aprovação de Mapa de Preço 

  Processo pelo qual a Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento, IP, aprova a proposta de preço de venda ao retalhista e ao público, este é submetido pelo importador – armazenista ou pelo fabricante para cada acto de importação ou de produção.

  Requisitos 

  • Nota de envio da empresa
  • Mapa de preços proposto pela empresa devidamente preenchido, carimbado e assinado pelo Director Técnico
  • Factura comercial 
  • Cópia de BIEF
  • Documento Único Certificado – DUC
  • Ordem de pagamento
  6. PROCEDIMENTOS 

  Sempre que as empresas importam os produtos devem submeter a proposta do preço para a sua comercialização. Deve-se usar o câmbio que consta na ordem de pagamento, caso não tenha pago usa-se o câmbio do dia do banco comercial onde efecturá a transacção.

  Para o cálculo dos preços dos medicamentos usa-se o FOB e o CIF unitário dos medicamentos, calculados com base no Documento Oficial emitido pelas Alfândegas (DUC) consoante as percentagens constantes do Diploma 21/2017 de 13 de Março. A empresa submete os mapas com todos os requisitos acima descritos com uma nota de envio junto a secretaria.

  Percentagens previstas no Diploma Ministerial n.o 21/2017 de 13 de Março

  • Margem administrativa de 9% sobre o CIF referente as despesas bancárias, aduaneiras, portuárias e outros encargos directos com a importação dos medicamentos
  • Margem de transporte de 5% sobre o CIF referente aos encargos com o transporte para a distribuição dos medicamentos em todo o território nacional
  • Margem de comercialização do importador de 23.5% sobre o CIF referente ao lucro da importadora
  • Margem de comercialização da farmácia de 66.3% sobre o preço do CIF referente ao preço de venda do medicamento ao público pelas farmácias comunitárias
  • Margem de comercialização da farmácia de 59.3% sobre o preço do CIF referente ao preço de venda do medicamento ao público pelas farmácias da FARMAC

  Caso a empresa não tenha a ordem do pagamento pode anexar a cópia do câmbio bancário do dia

  Cálculos

  • Dividir o CIF total pelo FOB total para encontrar o Factor de Conversão;
  • Multiplicar o Factor de conversão pelo FOB Unitário para obter o CIF unitário;
  • Multiplicar o CIF Unitário pelo câmbio para obter o CIF em metical;
  • Multiplicar o CIF em metical pela margem administrativa 14% (9% das despesas aduaneiras + 5% das despesas de transporte até as farmácias);
  • Multiplicar o CIF em metical pela margem do lucro da importadora 23.5%;
  • Para a obtenção do Preço de Venda a Farmácia somam-se o CIF, o valor da margem administrativa encontrado no passo 4 e o lucro da importadora encontrado no passo 5, ou seja, CIF (em Mt) + 37,5% do CIF (em Mt).
  • Para a obtenção do Preço de Venda ao Público calcula-se 66.3% do CIF (em Mt) e adiciona-se ao Preço de Venda a Farmácia (Lucro da Farmácia + PVF);
  • Preço de Venda ao Público na FARMAC calcula-se 59.3% do CIF (em Mt) adicionados ao Preço de Venda a Farmácia (Lucro da FARMAC + PVF).

Preços