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Resolução nº 6/2023 - Aprova o Código de Conduta da ANARME, I.P. Resolução n.º 7/2023 - Aprova o Regulamento de Tratamento de Reclamações. 1.54 MB 27 downloads

Resolução nº 6/2023 - Aprova o Código de Conduta da ANARME, I.P. Resolução...
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Resolução nº 5/2023 de 8 de Março 1.54 MB 25 downloads

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Resolução n.º 19/202531 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento que fixa as Condições de Autorização de introdução no Mercado em situações excepcionais e revoga as demais normas que contrariam a presente Resolução. Resolução n.º 21/2025 de 31 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento que fixa os requisitos para o licenciamento de empresas de importação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos para o uso humano.  Resolução n.º 22/2025 de 31 de Outubro de 2025: Aprova a Resolução que fixa as normas para prescrição e dispensa de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1(peptídeo-1 semelhante ao glucagon). Resolução n.º 25/2025 de 31 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento que estabelece as normas, mecanismos de articulação, funcionamento, forma de representação nas províncias das Delegações Regionais. 848.23 KB 75 downloads

Resolução n.º 19/202531 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento que fixa as Condições...
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Resolução n.º 24/2024 de 30 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento que fixa o regime para publicidade de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano. Resolução n.º 25/2024 de 30 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento de licenciamento e certificação em Boas Práticas de Fabrico para a Indústria Farmacêutica 848.23 KB 71 downloads

Resolução n.º 24/2024 de 30 de Outubro de 2025: Aprova o Regulamento que fixa...
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Resolução n.º 19/2025: de 25 de 03 848.23 KB 56 downloads

Resolução n.º 19/2025: de 25 de Março ...
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Resolução n.º 18/2025: Aprova o Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho 848.23 KB 65 downloads

Resolução n.º 18/2025: Aprova o Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento...
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Resolução n.º 4/2023: Aprova a directriz para elaboração e submissão de relatório periódico de segurança 848.23 KB 51 downloads

Resolução n.º 4/2023: Aprova a directriz para elaboração e submissão de relatório periódico...
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Resolução n.º 5/2023: Aprova a Directriz de Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos e pesquisa biomédica. 848.23 KB 46 downloads

Resolução n.º 5/2023: Aprova a Directriz de Boas Práticas Clínicas para Ensaios...
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Resolução n.º 8/2024: Estabelece os procedimentos para a libertação de lotes de vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano 769.75 KB 47 downloads

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BR_250_I_SERIE_17.º_SUPLEMENTO_2023 828.48 KB 44 downloads

Resolução n.º 6/2023: Aprova o Código de Conduta da ANARME, I.P. & Resolução...
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Resoluções 4 e 5 - Aprova directrizes de RPS e BPC para ensaios clinicos e pesquisa biomédica 848.23 KB 50 downloads

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Resolução 1 e 2-2023 Número de Farmacopeias adoptadas pelo país e Directriz de Boas Práticas de revisão 899.17 KB 56 downloads

Resolução n.º 1/2023: Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias...
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