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• Create Date 22 de September, 2023
• Last Updated 30 de October, 2023

Despacho - Autorização de Despesas e Contratação de Serviços

Despacho: Delega a competência a Administradora Executiva para a área Técnico-Científica, como Autoridade Competente de autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos do Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março.