Despacho - Autorização de Despesas e Contratação de Serviços

Despacho: Delega a competência a Administradora Executiva para a área Técnico-Científica, como Autoridade Competente de autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos do Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março.