Resolução n.º 19/2025: de 25 de 03
Resolução n.º 19/2025: de 25 de Março
Resolução n.º 18/2025: Aprova o Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho
Resolução n.º 18/2025: Aprova o Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho
Diploma Ministerial n.º 195/2004 de 3 de Novembro
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Diploma Ministerial n.º 74/2016: Aprova os procedimentos para Eliminação de Produtos Farmacêuticos.
Diploma Ministerial n.º 74/2016: Aprova os procedimentos para Eliminação de Produtos Farmacêuticos.
Diploma Ministerial n.º 5/2023: Aprova o Quadro de Pessoal da Autoridade Reguladora de Medicamentos, IP._CTTF
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Decreto n.º 16/2023 Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica
Decreto n.º 16/2023: Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/09, de 4 de Maio.
Resolução n.º 4/2023: Aprova a directriz para elaboração e submissão de relatório periódico de segurança
Resolução n.º 4/2023: Aprova a directriz para elaboração e submissão de relatório periódico de segurança
Resolução n.º 5/2023: Aprova a Directriz de Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos e pesquisa biomédica.
Resolução n.º 5/2023: Aprova a Directriz de Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos e pesquisa biomédica.
Decreto n.º 53/2024: Aprova o Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana
Decreto n.º 53/2024: Aprova o Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana