Decreto n.º 115/220 de Dezembro de 2020 – Estatuto Orgânico da ANARME, IP
Decreto n.º 115/220: Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento, Instituto Público, abreviadamente designada por ANARME, IP.
Decreto n.º 29/2019 de 18 de Abril – Regulamento de Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos para Uso Humano
Decreto n.º 29/2019: Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos para Uso Humano.
Decreto n.º 20/2023 Regulamento da Inspecção Farmacêutica
Decreto n.º 20/2023: Aprova o Regulamento da Inspecção Farmacêutica
Decreto n.º 19/2023 de 02 de Maio – Autorização para Introdução no Mercado de Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos
Decreto n.º 19/2023: Aprova o Regulamento para a Autorização para Introdução no Mercado de Produtos de Saúde, Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos.
Decreto n.º 17/2023 de 27 de Abril Normas para Realização de Ensaios Clínicos
Decreto n.º 17/2023: Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros produtos Biológicos e de saúde para Uso Humano.
Diploma Ministerial n.º 52/2023 de 19 de Abril Lista Nacional de Medicamentos Essenciais
Diploma Ministerial n.º 52/2023: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos Essenciais e revoga o Diploma Ministerial n.º 58/2016, de 9 de Setembro.
Diploma Ministerial 2, 3 e 4 – 2023 – Normas de Prescrição e Dispensa, Sistema Nacional de Farmacovigilância e Reconhecimento de outras reguladoras
Diploma Ministerial n.º 2/2023: Aprova o Regulamento que fixa as normas de Prescrição e Dispensa de Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos. Diploma Ministerial n.º 3/2023: Aprova o Regulamento do
Estatuto Orgânico da ANARME IP
Resolução 1 e 2-2023 Número de Farmacopeias adoptadas pelo país e Directriz de Boas Práticas de revisão
Resolução n.º 1/2023: Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo país, com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam
Despacho – Portas de entrada oficiais de medicamentos, vacinas, produtos biológicos e de saúde para uso humano no país
Despacho: Define as portas de entrada oficiais de medicamentos, vacinas, produtos biológicos e de saúde para uso humano no país.