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• Create Date 5 de Outubro, 2023
• Last Updated 31 de Outubro, 2023

Diploma Ministerial 2, 3 e 4 - 2023 - Normas de Prescrição e Dispensa, Sistema Nacional de Farmacovigilância e Reconhecimento de outras reguladoras

Diploma Ministerial n.º 2/2023: Aprova o Regulamento que fixa as normas de Prescrição e Dispensa de Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos.

Diploma Ministerial n.º 3/2023: Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância.

Diploma Ministerial n.º 4/2023: Aprova a Directriz de reconhecimento das decisões tomadas por outras Autoridades Reguladoras de Medicamentos de referência.