Despacho – Autorização de Despesas e Contratação de Serviços
Despacho: Delega a competência a Administradora Executiva para a área Técnico-Científica, como Autoridade Competente de autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos
Lei n.º 12/2017 de 8 de Setembro – Lei de Medicamento
Lei n.º 12/2017: Lei de medicamento, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano e revoga a Lei n.º 4/98, de 14 de Janeiro.