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- Create Date 31 de Outubro, 2023
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Diploma Ministerial n.º 04/2023 de 04 de Fevereiro Reconhecimento das decisões tomadas por outras autoridades de referência
Diploma Ministerial n.º 04/2023: Aprova a Directriz de reconhecimento das decisões tomadas por outras Autoridades Reguladoras de Medicamentos de referência.