Diploma Ministerial n.º 21/2017 de 13 de Março - Regulamento de fixação de preços de Medicamentos

Diploma Ministerial n.º 21/2017: Aprova o Regulamento de fixação de preços de Medicamentos e revoga o Diploma Ministerial n.º 56/2010, de 23 de Março e Diploma Ministerial n.° 109/90, de 26 de Dezembro.